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Carla Silva Morais
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Sobre mim
Especialista em direito Adminitrativo
Pós graduada em Direito Administrativo
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Direito Administrativo
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100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Filipi Ferreira
Artigo ·
há 10 anos
Análise penal Lei de Terrorismo
Hoje o assunto será sobre a lei de terrorismo, com o atual cenário em diversos países, foi regulamentada uma lei em nosso pais, feitas as pressas diga-se de passagem. Na semana passada, várias...
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Filipi Ferreira
Comentário ·
há 10 anos
A polícia pode olhar minhas conversas de WhatsApp?
Filipi Ferreira
·
há 10 anos
Olá Cintia, dispõe do artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Para a legítima efetivação de determinados atos, notadamente daqueles que implicam restrição a direitos, eles devem ser ordenados apenas por magistrados. A decisão citada causa muita divergência, claro como tudo no direito. Agradeço pelo comentário!
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Filipi Ferreira
Artigo ·
há 10 anos
A polícia pode olhar minhas conversas de WhatsApp?
A polícia apreendendo um celular de um suposto acusado de um crime, uma prisão em flagrante, a autoridade policial poderá analisar as conversas de WhatsApp apreendidas nesse telefone celular?...
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